Selma Maria Ferreira Lemes
Muitos poderão pensar que uma cláusula compromissória com o condão de instituir a arbitragem só surtiria efeito quando inserida num contrato específico, o que,...
Prevê a Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96) período de tempo no qual, após a sentença arbitral proferida, ainda será possível ao árbitro ou...
