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Sérgio Valladão Ferraz
Análise do art. 1º da lei nº 8.137/90 –…
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Práticas comerciais abusivas e sociedade de consumo
Resumo: A partir do conteúdo do Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), “Das...
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