Silvio Roberto Matos Euzébio

Aspectos procedimentais da remissão sob o enfoque constitucional

Sumário: 1. O conflito de entendimentos. 2. A remissão. 3. O não reconhecimento do art. 179 como uma fase ou etapa procedimental sine qua....
Equipe Âmbito Jurídico
ago 31, 2004 16 min read