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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Socorro Janaina M. Leonardo
O procedimento da Lei nº 9.612, de 1998, para…
Resumo: O presente estudo pretende elaborar algumas considerações acerca do procedimento previsto pela legislação para outorga do Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil. Palavras-chave:...
