Socorro Janaina M. Leonardo

O procedimento da Lei nº 9.612, de 1998, para…

Resumo: O presente estudo pretende elaborar algumas considerações acerca do procedimento previsto pela legislação para outorga do Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil. Palavras-chave:...
Equipe Âmbito Jurídico
nov 1, 2012 14 min read