Tarsila Ribeiro Marques Fernandes

Responsabilidade civil do estado por condutas omissivas e a…

Resumo: o presente artigo analisa a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas, dando ênfase a teoria da reserva do possível como matéria de...
Equipe Âmbito Jurídico
jul 1, 2010 23 min read