Taynah Litaiff Isper Abrahim Carpinteiro Péres

A ação direta de inconstitucionalidade e a perda superveniente…

Resumo: Esse trabalho é direcionado ao estudo da perda superveniente do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn, quando a norma impugnada é...
Equipe Âmbito Jurídico
jul 1, 2010 65 min read