Thalison Clóvis Ribeiro da Costa

Análise do papel do Supremo Tribunal Federal no paradigma…

Resumo: O presente artigo se propõe a fazer uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal com relação à Lei Complementar nº 135/2010, mais...
Equipe Âmbito Jurídico
ago 1, 2011 16 min read