Thatiane Alonso Camargo

A súmula impeditiva de recursos e as garantias processuais…

Resumo: O presente artigo trata da inovação trazida pela Lei 11.276/2006 que introduziu o que a doutrina vem denominando de Súmula Impeditiva de Recursos,...
F9ecd1592bf3b2f616b89417304be8ec Equipe Âmbito Jurídico
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