Thatiane Alonso Camargo

A súmula impeditiva de recursos e as garantias processuais…

Resumo: O presente artigo trata da inovação trazida pela Lei 11.276/2006 que introduziu o que a doutrina vem denominando de Súmula Impeditiva de Recursos,...
Equipe Âmbito Jurídico
out 30, 2007 33 min read