Thony Robson de Oliveira Silva

Zero boi. Colisão de bens jurídicos tutelados constitucionalmente: análise…

Resumo: Este artigo visa analisar a declaração de inconstitucionalidade da Lei 15.299/13, do estado do Ceará, sob a ótica dos pressupostos apontados no feito....
Equipe Âmbito Jurídico
jun 1, 2017 29 min read