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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Tiago de Sousa Afonso da Silva
O afastamento antecipado do gestor ímprobo e o dever…
Resumo:A legislação brasileira, especialmente a Lei Federal 8.429/92, o Código de Processo Civil e o Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de...