Tony de Sousa Marçal

A Lei nº 13.290/2016 e os efeitos jurídicos no…

Resumo: O presente trabalho tem em vista analisar a aplicação da Lei nº 13.290/2016 a partir de sua vigência e os efeitos na ordem...
Equipe Âmbito Jurídico
out 1, 2016 14 min read