Ubiratan Pires Ramos

Decisão do Presidente da República em processo extradicional. Impossbilidade…

Resumo: Tentatamos neste modesto trabalho desmonstrar que numa indevida e eventual decisão do Presidente da República em processo extradicional ao STF é impossível apreciá-la....
Equipe Âmbito Jurídico
abr 1, 2011 37 min read