Uilca Rodrigues de Carvalho

A desapropriação urbanística como um modo de garantir a…

Resumo: A propriedade como direito fundamental está prevista no art. 5 XXII da Constituição Federal de modo que o seu desapossamento só poderá ocorrer...
Equipe Âmbito Jurídico
mar 1, 2016 7 min read