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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Uilian Carlos Barbosa de Carvalho
Prescrição no âmbito das ações de ressarcimento ao erário
Resumo: O presente artigo científico objetiva abordar a tese da prescritibilidade ou imprescritibilidade das ações de ressarcimentos por danos ao erário, expondo os entendimentos...