Uilian Carlos Barbosa de Carvalho

Prescrição no âmbito das ações de ressarcimento ao erário

Resumo: O presente artigo científico objetiva abordar a tese da prescritibilidade ou imprescritibilidade das ações de ressarcimentos por danos ao erário, expondo os entendimentos...
F9ecd1592bf3b2f616b89417304be8ec Equipe Âmbito Jurídico
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