Valdinei Cordeiro Coimbra

A decisão de inconstitucionalidade do § 1º. do art.…

Resumo: O presente artigo visa demonstrar os reflexos da inconstitucionalidade do cumprimento da pena em regime integralmente fechado (crimes hediondos), nos demais institutos relacionados...
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Primeiras linhas sobre a Lei nº 11.313, de 28…

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Interceptação telefônica como prova emprestada em processo adiministrativo disciplinar

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