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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Valéria de Matos Melo
A desobrigatoriedade da restituição de valores ao Ente Previdenciário:…
Resumo: Considerando a recente decisão majoritária proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF que considerou ilegal a desaposentação, argumentando que os aposentados que retornaram...
