Valéria de Matos Melo

A desobrigatoriedade da restituição de valores ao Ente Previdenciário:…

Resumo: Considerando a recente decisão majoritária proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF que considerou ilegal a desaposentação, argumentando que os aposentados que retornaram...
Equipe Âmbito Jurídico
jul 1, 2017 23 min read