Vanessa Carnieto

Prisão e outras medidas cautelares pessoais – alterações dadas…

Resumo: Este trabalho aborda os aspectos do advento da Lei 12.403/2011, que alterou dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941...
Equipe Âmbito Jurídico
fev 1, 2015 179 min read