Veridiana de Araujo Macedo

Notas acerca da aplicação do prazo trienal (ou quinquenal)…

Resumo: Tema que emana divergências em sede doutrinária é o referente ao prazo de prescrição da pretensão reparatória de danos contra a Fazenda Pública....
Equipe Âmbito Jurídico
maio 1, 2015 34 min read