Vicente da Cunha Passos Junior

A ampliação do conceito subjetivo do superendividado

Resumo. Este artigo busca discutir o conceito de superendividado estabelecido pelo Projeto de Lei 3515/2015 e sua inadequação para a proteção legal necessária. Palavras-Chave:...
Equipe Âmbito Jurídico
jan 1, 2018 25 min read