Vicente Férrer de Albuquerque Júnior
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Resumo: A estrita legalidade é o fundamento da atuação do administrador público, que faz sua gestão de acordo com a orientação da lei. No...
Resumo: O lançamento tributário marca um ato administrativo característico, pois há constituição do crédito tributário e declaração da obrigação tributária. Atendendo ao princípio da...
Resumo: O processo em sentido amplo significa uma marcha para frente, um caminhar sucessivo para se atingir um resultado, quais sejam, a pacificação social,...
