Vilmar José Grasnievicz

(In)efetividade da instauração do processo administrativo de suspensão da…

Resumo: O processo administrativo para imposição das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como os demais processos, deve se desenvolver garantindo ao administrado...
Equipe Âmbito Jurídico
ago 1, 2017 15 min read