Violeta Paula Cirne de Gois

O Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas…

INTRODUÇÃO O artigo objetiva mostrar aspectos gerais da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), destacando as medidas sócio-educativas, principalmente uma delas:...
Equipe Âmbito Jurídico
maio 31, 2005 53 min read