Vitor Garcia Fernandes Rocha

Efeitos da não-conversão em lei da Medida Provisória nº…

Resumo: este artigo tem como objetivo analisar as repercussões práticas da não-conversão em Lei da Medida Provisória nº 790/2017, com ênfase na Legislação de...
Equipe Âmbito Jurídico
abr 1, 2018 15 min read