Wesley Henrique de Mello Aguiar

A impossibilidade de retenção de pagamento por ausência de…

Resumo: Este artigo propõe analisar a obrigatoriedade de manutenção da regularidade fiscal e documental pela contratada durante todo o período de execução do contrato...
Equipe Âmbito Jurídico
set 1, 2017 15 min read