Willian Cézar Nonato da Costa

A hierarquia dos tratados internacionais de Direitos Humanos no…

Resumo: Existem na doutrina quatro teses referentes ao nível hierárquico atribuído aos tratados internacionais de direitos humanos quando adentram ao ordenamento jurídico brasileiro: a)...
Equipe Âmbito Jurídico
out 1, 2009 41 min read