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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Willian Cézar Nonato da Costa
A hierarquia dos tratados internacionais de Direitos Humanos no…
Resumo: Existem na doutrina quatro teses referentes ao nível hierárquico atribuído aos tratados internacionais de direitos humanos quando adentram ao ordenamento jurídico brasileiro: a)...