Willian Rayner Lima
Resumo: A CF/88 é a norma suprema do Estado brasileiro, assim, o Constituinte tratou de estabelecer mecanismos árduos para sua alteração. Um dos meios...
Resumo: O instituto da prisão civil por dívidas tem sofrido grandes transformações ao longo do tempo. Dentro do assunto, dedicaremos exclusividade à prisão do...