Débora Coelho Costa

Análise crítica sobre a nova Emenda Constitucional n.º 105/2019

Débora Coelho Costa (Bacharel em Direito pelas UFMA, Pós-graduada em Direito Constitucional  Aplicado, Assessora do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do...
Âmbito Jurídico
mar 1, 2020 21 min read