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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
LARA PAULA DE MENESES COSTA
Inconstitucionalidade Por Omissão e Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
LARA PAULA DE MENESES COSTA Resumo: Este trabalho tem como objetivo o estudo do fenômeno da inconstitucionalidade por omissão e das normas constitucionais de...
