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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Os erros de cálculo no INSS mais comuns envolvem falhas no CNIS (vínculos e salários de contribuição incompletos ou equivocados), uso errado do período básico de cálculo, aplicação incorreta de índices de correção, coeficientes de aposentadoria mal calculados,…
Quando o INSS exige devolução de valores, o segurado não é obrigado a simplesmente aceitar a cobrança. Em linhas gerais, a devolução só é devida quando há pagamento indevido e o segurado não consegue demonstrar boa-fé objetiva, sobretudo…
Doenças ocupacionais podem garantir benefícios do INSS com as mesmas vantagens de um acidente de trabalho, e a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é o documento que formaliza esse nexo entre doença e atividade profissional. Em regra,…
Para comprovar acidente de trajeto no INSS é fundamental reunir documentos que demonstrem três pontos principais: que o acidente realmente aconteceu, que ele ocorreu no percurso entre a casa e o trabalho (ou vice-versa) em trajeto habitual, e…
Quando surge um novo laudo médico demonstrando agravamento da doença, erro na avaliação anterior ou condição de saúde diferente daquela considerada na concessão, o segurado pode pedir a revisão do benefício por incapacidade, tanto no INSS quanto na…
Algumas doenças graves podem garantir prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos, independentemente da idade da pessoa. Isso significa que ações na Justiça, pedidos no INSS e, em certos casos, até o pagamento de valores devidos (como…
É possível pedir tutela antecipada contra o INSS sempre que o segurado conseguir demonstrar, ao mesmo tempo, que tem um direito muito provável ao benefício (por exemplo, por incapacidade, aposentadoria, pensão, BPC/LOAS, restabelecimento de benefício cessado) e que…
Para o INSS, o nexo causal é reconhecido quando o perito médico conclui que a doença ou lesão do segurado tem relação direta ou contributiva com o trabalho, o ambiente laboral ou o acidente sofrido, ainda que o…
A prova testemunhal em processos previdenciários é muitas vezes o elemento que define o resultado da ação, especialmente quando o segurado não possui todos os documentos necessários para comprovar tempo de serviço, atividade rural, união estável, dependência econômica…
Quando a carta de concessão vem errada, o caminho para revisar é conferir todos os dados (tempo de contribuição, salários, tipo de benefício e forma de cálculo), identificar qual foi o erro, pedir revisão administrativa ao INSS dentro…
Quando o INSS nega o reconhecimento de tempo especial alegando falta de PPP, o segurado pode e deve recorrer, tanto na via administrativa quanto, se necessário, na Justiça. A ausência do documento não significa que o trabalho não…
Na pensão por morte do INSS, alguns dependentes têm direito ao benefício mesmo que não dependam financeiramente do segurado falecido ou tenham renda própria. Isso acontece porque, para determinadas categorias de dependentes, a lei presume a dependência econômica,…
Quando um benefício é negado por erro no CNIS, o segurado pode pedir a correção do cadastro, apresentar documentos para comprovar vínculos e contribuições e, se necessário, recorrer administrativamente ou entrar com ação judicial para que o INSS…
Quem cumpriu todos os requisitos para se aposentar antes da entrada em vigor da reforma da previdência (13 de novembro de 2019) tem direito adquirido e pode, ainda hoje, requerer o benefício pelas regras antigas, mesmo que só…
Com a nova legislação previdenciária, especialmente após a Reforma da Previdência, a pensão por morte passou a ser calculada com base em cotas e sofreu mudanças importantes quanto ao valor, à duração do benefício e ao acúmulo com…
Pagar contribuição atrasada ao INSS pode valer muito a pena quando isso aproxima você da aposentadoria, ajuda a completar carência para um benefício importante ou permite corrigir um período de trabalho que ficou “invisível” para a Previdência. Por…
Quando uma perícia é indeferida ou resulta em laudo desfavorável, é possível contestar esse resultado por meio de recursos administrativos, pedidos de reconsideração, impugnação do laudo, pedido de nova perícia e produção de novas provas médicas, a depender…
Quando o INSS demora além do razoável para analisar um pedido ou recurso, o segurado pode ajuizar ação judicial para obrigar a autarquia a decidir, normalmente por meio de mandado de segurança ou ação de obrigação de fazer.…
O microempreendedor individual que paga o DAS em dia tem direito a benefícios do INSS, como aposentadoria por idade, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para seus dependentes, além…
Quando o INSS nega o reconhecimento de doença ocupacional, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pode ser usada de forma estratégica para reforçar o nexo entre a atividade exercida e a doença, tanto em novo pedido administrativo…
Quando o empregado sofre acidente de trabalho e recebe auxílio-doença acidentário, ele passa a ter dois conjuntos de direitos que costumam se cruzar: de um lado, a estabilidade provisória de 12 meses após o retorno ao trabalho; de…
Quando o INSS e o plano de saúde negam, ao mesmo tempo, o tratamento de que o paciente precisa, a orientação central é não aceitar a negativa como definitiva. É possível contestar administrativamente e judicialmente os dois, ao…
Laudos médicos emitidos por profissionais que atendem pelo plano de saúde podem reforçar, e muito, um pedido de benefício no INSS, desde que estejam bem redigidos, completos e alinhados aos requisitos jurídicos da Previdência Social. Eles ajudam a…
Quando o home care é indicado em razão de acidente de trabalho, quem deve pagar pelos cuidados não é, em regra, o próprio trabalhador ou a família: o custeio pode recair sobre o plano de saúde (sobretudo quando…
Quando a internação psiquiátrica tem relação com o trabalho, o segurado pode ter direito a benefício acidentário no INSS (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente acidentária), estabilidade no emprego após o retorno, depósitos de FGTS…
Para provar incapacidade por dor crônica no INSS é indispensável apresentar um conjunto de provas consistentes, que vão muito além da simples queixa do segurado. É preciso reunir laudos médicos detalhados, exames complementares, histórico de tratamentos, uso contínuo…
O CID ocupacional influencia diretamente o reconhecimento de doença do trabalho pelo INSS, a caracterização do acidente nas CATs, a espécie do benefício (se será acidentário ou previdenciário), a aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário e, por consequência,…
Quando o titular do plano de saúde falece, o plano é obrigado a manter os dependentes quando eles assumem o pagamento das mensalidades e se enquadram nas hipóteses previstas em lei e no contrato, especialmente em planos familiares,…
Pacientes com depressão severa podem ter direito a afastamento remunerado do trabalho pelo INSS (auxílio por incapacidade temporária), aposentadoria por incapacidade permanente em casos de incapacidade definitiva, benefício assistencial (BPC/LOAS) quando não conseguem trabalhar nem contribuir, além de…
Quem tem diabetes pode ter direito a benefícios previdenciários, tratamentos pelo SUS, cobertura de medicamentos e insumos pelos planos de saúde, adaptações no trabalho e até benefícios assistenciais, desde que comprove a doença, suas complicações e, em muitos…