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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
É possível emitir CAT mesmo quando o acidente de trabalho não teve testemunha ocular. A legislação não exige a presença de terceiros para que a Comunicação de Acidente de Trabalho seja feita; o que importa é que exista…
Quando o auxílio-doença é negado, o segurado não precisa aceitar o indeferimento como definitivo. É possível recorrer, tanto administrativamente dentro do próprio INSS quanto judicialmente, reforçando provas médicas e corrigindo falhas que levaram à negativa. Em linhas gerais,…
O pente-fino do INSS é um conjunto de revisões e cruzamentos de dados que o Instituto faz para verificar se os benefícios estão sendo pagos corretamente e, se encontrar irregularidades ou falta de comprovação, pode suspender ou cessar…
O INSS é obrigado a conceder aposentadoria por invalidez (atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente) quando o segurado comprova três pontos centrais: mantém a qualidade de segurado, possui carência (salvo nas hipóteses de isenção) e está definitivamente…
Quando o INSS nega um benefício por falta de documentação, o segurado não precisa aceitar o indeferimento como algo definitivo. Na maior parte dos casos, é possível corrigir o problema reunindo os documentos exigidos, complementando provas, pedindo revisão…
A chance de aprovação no benefício por incapacidade aumenta quando o segurado entende que o INSS não avalia apenas o diagnóstico, mas o conjunto: qualidade de segurado, carência, tipo de incapacidade, provas médicas e coerência das informações prestadas.…
A aposentadoria especial ainda é possível para quem trabalha exposto a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, em regra por 25 anos (e em casos mais graves por 15 ou 20 anos), com direito adquirido para quem completou…
A aposentadoria especial para enfermeiros continua sendo possível, mas ficou mais difícil após a Reforma da Previdência: quem completou 25 anos de atividade especial até 13/11/2019 ainda pode se aposentar sem idade mínima, pelas regras antigas, enquanto quem…
Insalubridade e aposentadoria especial se relacionam diretamente, mas não são a mesma coisa. O fato de o empregado receber adicional de insalubridade não garante, por si só, o direito à aposentadoria especial no INSS; ao mesmo tempo, a…
Quem realmente tem direito ao auxílio-reclusão são apenas os dependentes do segurado do INSS de baixa renda, que tenha sido preso em regime fechado, mantido a qualidade de segurado, cumprido carência mínima (na regra atual, 24 contribuições) e…
O INSS deve conceder auxílio-acidente sempre que, depois de um acidente de qualquer natureza, ficarem sequelas permanentes que reduzam, ainda que minimamente, a capacidade do segurado para exercer o trabalho que ele fazia antes do acidente. Não é…
Hoje, na prática, a revisão da vida toda só pode valer a pena para quem já tinha ação ajuizada ou decisão judicial favorável antes das decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal. Para novos pedidos, a tese foi…
Quando a empresa nega a emissão do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), o trabalhador pode e deve exigir esse documento, porque a entrega do PPP é uma obrigação legal do empregador, especialmente para quem trabalhou exposto a agentes nocivos…
A isenção de imposto de renda para pessoas com doenças graves vale, em regra, para rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por quem é portador de uma das moléstias previstas em lei, como neoplasia maligna (câncer), cardiopatia…
Os laudos médicos que aumentam a chance de aprovação no INSS são aqueles que descrevem com clareza o diagnóstico, o histórico da doença, as limitações funcionais para o trabalho e o prognóstico, conectando a condição de saúde com…
Muitos aposentados têm direito a revisão de aposentadoria porque o INSS comete erros frequentes no reconhecimento de tempo de contribuição, no cálculo da média salarial, na análise de atividade especial e na aplicação das regras de transição após…
Para provar incapacidade mental no INSS é preciso juntar laudos psiquiátricos e psicológicos detalhados, exames complementares, receitas e histórico de tratamentos, além de descrever com clareza como a doença afeta a vida diária e o trabalho, apresentando tudo…
Para comprovar tempo rural para aposentadoria, o segurado precisa apresentar ao INSS um conjunto de documentos que demonstrem que trabalhou efetivamente no meio rural, em regime de economia familiar ou como empregado, e complementar esse início de prova…
Para transformar auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (hoje chamados, em lei, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente), o segurado precisa provar ao INSS ou ao Judiciário que sua incapacidade deixou de ser temporária e…
Quando o INSS nega um benefício alegando falta de qualidade de segurado, ainda é possível reverter a decisão se o segurado demonstrar que, na data do fato gerador (doença, acidente, morte, desemprego etc.), ainda estava protegido pelo sistema…
O INSS costuma negar benefícios de contribuintes individuais quando identifica erros nas contribuições, como uso de código errado, pagamento abaixo do salário mínimo, recolhimento em atraso fora das regras, ausência de comprovação da atividade remunerada, escolha equivocada entre…
O recurso ao CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) é o caminho administrativo para tentar reverter decisões do INSS que negam, cessam ou concedem de forma errada um benefício previdenciário ou assistencial. Na prática, funciona como uma…
Quem tem direito ao BPC por transtornos psiquiátricos é a pessoa que, além de apresentar um transtorno mental de longo prazo com impacto importante na sua capacidade de interação, autonomia e participação social, também vive em situação de…
Quando o INSS nega o BPC/LOAS, o caminho para reverter a decisão passa por três passos principais: entender o motivo da negativa, reunir ou reforçar as provas que faltaram e escolher entre recorrer administrativamente ou ingressar com ação…
Quando a perícia médica do INSS ou do Judiciário é desfavorável, o segurado não é obrigado a aceitar o resultado como definitivo. É possível recorrer administrativamente, pedir nova análise, apresentar novos documentos, impugnar o laudo, solicitar complementação de…
Ainda é possível converter tempo especial em comum após a reforma da Previdência, mas apenas em relação ao período trabalhado em condições especiais até a data da entrada em vigor da reforma. O tempo especial prestado após a…
Para comprovar o direito a benefício no INSS em casos de autismo (como o BPC/LOAS ou benefícios por incapacidade), não basta apenas ter o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na perícia, o que realmente pesa é…
A aposentadoria da pessoa com deficiência é um benefício previdenciário com regras mais vantajosas de tempo e idade, criado para compensar as barreiras sociais, físicas e atitudinais enfrentadas por quem tem deficiência. Funciona assim: o INSS avalia se…
Hoje não existe, no âmbito do INSS, um benefício previdenciário ou assistencial criado especificamente para o cuidador informal – aquela pessoa que cuida, sem registro e sem salário fixo, de um familiar idoso, doente ou com deficiência. O…
Quando o INSS nega um benefício por incapacidade alegando “capacidade parcial para o trabalho”, isso não significa automaticamente que o segurado não tenha direito ao benefício. Em muitos casos, mesmo com capacidade parcial, a pessoa está impossibilitada de…