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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Se o plano de saúde negou um tratamento alegando que é “experimental”, você deve exigir a negativa por escrito com a fundamentação completa, reunir imediatamente todos os laudos médicos que justificam a indicação, registrar reclamação formal na operadora…
Negativas de cobertura para radioterapia ou quimioterapia, quando há indicação do médico assistente, são em regra indevidas e podem ser revertidas rapidamente por via administrativa e, se necessário, judicial, com pedidos de tutela de urgência para garantir o…
Se o plano de saúde negou a sua cirurgia bariátrica, você deve exigir a negativa por escrito com a justificativa, reunir imediatamente o pedido médico e os laudos da equipe multidisciplinar, registrar protocolo na operadora e na ANS,…
A recusa de vaga em UTI por plano de saúde, quando há indicação médica por quadro de urgência ou emergência, é em regra indevida. Em situações críticas, o beneficiário tem direito a internação imediata, com autorização célere, inclusive…
Logo de início: é, em regra, abusiva a negativa de cobertura fundada no argumento de que “o CID da doença não consta do rol da ANS”. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS não lista…
Negar consulta com especialista quando há indicação clínica, rede credenciada disponível ou quando a demora compromete o tratamento costuma ser conduta abusiva e contrariar a legislação de defesa do consumidor e as regras setoriais de saúde suplementar. A…
Em colisão lateral pela esquerda, a culpa não é automática, mas em regra recai sobre quem executou a manobra invasiva ou mais arriscada sem a devida cautela: mudança de faixa para a esquerda sem assegurar-se da segurança, conversão/retorno…
Pela CLT, a troca de uniforme integra a jornada de trabalho quando for exigida pelo empregador dentro das dependências da empresa ou quando dependa de protocolos técnicos de higiene e segurança, devendo o tempo ser computado e pago…
Como regra, quando a empresa exige que o empregado vista o uniforme e faça a paramentação dentro das dependências da companhia, antes de iniciar as atividades, o tempo gasto para trocar de roupa configura tempo à disposição do…
Explore este tema: Saúde, CID e benefícios por incapacidade.Referências para consulta: Lei de Benefícios da Previdência Social; Resolução CFM 2.381/2024.Leituras relacionadas: CID S93 (entorse de tornozelo): quando gera direito?; CID I10 hipertensão: em quais casos gera incapacidade. Sim.…
A NR-17 (Norma Regulamentadora de Ergonomia) obriga as empresas a ajustarem as condições de trabalho às características psicofisiológicas dos empregados, prevenindo doenças e acidentes. Ela exige que o empregador identifique e controle riscos ergonômicos, ajuste mobiliário, equipamentos, método…
Sim. Quem trabalha em pé tem, sim, direito a sentar quando a atividade permitir e a ter assentos disponíveis para descanso nas pausas, por força das normas de saúde e segurança do trabalho que impõem ao empregador a…
A negativa de cobertura por hospital fora da rede nem sempre é legítima: se a rede credenciada não consegue atender no tempo clínico necessário, não possui equipe ou tecnologia adequada para o caso, se há urgência/emergência, se o…
O paciente pode processar o plano de saúde sempre que houver recusa injustificada de cobertura, atraso que inviabilize o tratamento, rede credenciada insuficiente na prática, limitação abusiva de sessões ou materiais indispensáveis, reembolso irrisório que torne o atendimento…
Quando um plano de saúde nega indevidamente um exame, tratamento, cirurgia ou medicamento, é possível receber indenização que, em regra, abrange três frentes: reembolso integral dos gastos necessários (danos materiais), compensação pelos impactos não patrimoniais (danos morais) e,…
Ingressar com ação contra o plano de saúde exige organização de documentos, definição da estratégia processual e pedidos bem delimitados para garantir rapidez, especialmente quando existe risco clínico. O caminho prático começa na montagem de um dossiê com…
Dano moral por negativa de tratamento ocorre quando a recusa indevida do plano de saúde ou do prestador impede, atrasa ou restringe o acesso do paciente à assistência necessária, produzindo sofrimento relevante, angústia, humilhação, insegurança e violação à…
Para vencer ações contra planos de saúde, você precisa apresentar um dossiê probatório que comprove três coisas, de forma clara e organizada: 1) a necessidade clínica do tratamento (ou do serviço) com risco do atraso; 2) a obrigação…
O advogado em direito da saúde é o profissional que transforma necessidade clínica em providência jurídica executável: interpreta laudos e relatórios, escolhe o foro e o rito adequados, estrutura pedidos que um juiz pode cumprir em horas, e…
Tutela de urgência cabe quando a demora do processo ameaça a vida, a integridade física ou a continuidade do tratamento do paciente, e há prova documentada capaz de convencer, desde o início, sobre a plausibilidade do direito e…
A diferença central é que a ação de obrigação de fazer busca um resultado concreto no mundo real (ex.: autorizar um tratamento, entregar um documento, realizar um procedimento), enquanto a ação indenizatória busca recompor financeiramente um prejuízo já…
A justiça gratuita pode e deve ser pedida em processos contra planos de saúde quando o pagamento de custas, despesas e honorários comprometer o sustento do paciente ou de sua família. Ela abrange taxas judiciárias, despesas com diligências,…
Para obter uma liminar quando o plano de saúde ou o hospital nega um tratamento, você deve ingressar com uma ação munida de provas que demonstrem, ao mesmo tempo, a probabilidade do direito (indicação médica clara, necessidade clínica,…
Na prática forense, pedidos urgentes contra planos de saúde costumam ser decididos em poucos dias por meio de tutela de urgência, mas o processo completo — do ajuizamento à sentença e eventuais recursos — pode levar de alguns…
Quando se pergunta “quais tribunais são mais favoráveis aos consumidores”, a resposta pragmática é: os Juizados Especiais Cíveis tendem a produzir decisões mais céleres e acessíveis ao consumidor; os Tribunais de Justiça estaduais variam por câmara e por…
A indenização por danos materiais em saúde se calcula identificando todos os gastos efetivos e necessários (danos emergentes), projetando perdas econômicas futuras decorrentes do evento (lucros cessantes e pensão), atualizando monetariamente cada item pela data do desembolso, aplicando…
O reembolso integral é devido quando o paciente paga por um tratamento necessário porque a operadora, que deveria garanti-lo, falhou na prestação do serviço: inexistência ou insuficiência de rede, negativa indevida, atraso que compromete a janela terapêutica, urgência/emergência…
Se a liminar de atendimento foi negada, a estratégia correta é reagir em três frentes simultâneas: primeiro, pedir reconsideração imediata ao próprio juiz com complementação de prova clínica e organização dos pedidos operacionais; segundo, interpor agravo de instrumento…
É possível processar médico e plano de saúde no mesmo processo quando os fatos e os danos decorrerem do mesmo evento, formando litisconsórcio passivo e, muitas vezes, cadeia de fornecimento sujeita às regras do consumidor. Em linhas práticas:…
Para denunciar irregularidades de planos de saúde, aja em duas frentes complementares e sem demora: registre a reclamação primeiro na operadora (protocolo formal na Central e, se possível, na Ouvidoria) e, em seguida, leve o caso à Agência…