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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
O paciente que contrata plano de saúde, consulta em clínica particular, realiza exames em laboratório, compra medicamentos ou utiliza serviços hospitalares é consumidor e, por isso, tem à disposição todas as proteções do Código de Defesa do Consumidor.…
Escolher um advogado especialista em direito da saúde exige critérios objetivos: você precisa de alguém que domine as regras de planos de saúde e SUS, conheça procedimentos médicos e seus riscos, saiba trabalhar com prazos curtíssimos e pedidos…
Os tribunais brasileiros, especialmente o Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimentos determinantes sobre planos de saúde: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às operadoras (exceto autogestão), é abusiva a limitação temporal de internação, o rol de procedimentos…
A negativa do plano de saúde ao tratamento oncológico pode ser revertida com método, prova clínica robusta e rapidez processual. O caminho começa exigindo a negativa por escrito, juntando relatório médico completo (diagnóstico com CID, estadiamento, biomarcadores, linha…
Os planos de saúde devem fornecer todos os medicamentos antineoplásicos e de suporte clinicamente indicados pelo oncologista para o tratamento do câncer, incluindo quimioterápicos endovenosos, antineoplásicos orais, imunoterapias, terapias-alvo, hormonioterapias e fármacos de suporte (antieméticos, fatores de crescimento,…
Planos de saúde devem custear imunoterapia quando ela é indicada pelo médico assistente como parte essencial do tratamento oncológico, desde que o produto contratado seja compatível com o local de realização (hospitalar, hospital-dia ou ambulatorial) e não exista…
O CID correto no prontuário, atestados e laudos oncológicos é determinante para garantir acesso rápido a exames, cirurgias, radioterapia, quimioterapia, medicamentos de alto custo, afastamentos previdenciários e até benefícios tributários; quando o CID está ausente, incompleto ou impreciso,…
Em termos objetivos, a Justiça brasileira tem afirmado, de forma consistente, que o plano de saúde não pode negar quimioterapia oral apenas por ser de uso domiciliar, por não constar de listas administrativas ou por critérios meramente financeiros;…
Se o plano de saúde negou sua radioterapia, é possível obter a autorização por decisão judicial de urgência quando você comprova que o tratamento é indicado pelo radio-oncologista, que há janela clínica a ser respeitada e que a…
Em linhas objetivas, os planos de saúde devem cobrir a cirurgia de reconstrução mamária sempre que houver indicação médica relacionada a tratamento de câncer de mama, incluindo reconstrução imediata ou tardia após mastectomia ou quadrantectomia, simetrização da mama…
Se o plano de saúde ou o SUS negou um medicamento importado, o caminho correto é agir em duas frentes, simultaneamente e com rapidez: reforçar um pedido administrativo tecnicamente impecável (relatório médico robusto, evidência científica, prova de falha…
Em linhas objetivas: o reembolso integral é devido ao paciente oncológico quando o plano de saúde falha em prestar o serviço de forma adequada, oportuna e segura — por exemplo, se não há rede credenciada habilitada para o…
Em regra, medicamentos necessários ao tratamento do câncer não podem ser recusados pelo plano de saúde apenas por estarem fora do rol da ANS quando há indicação médica fundamentada, pertinência clínica com o caso concreto e inexistência de…
O advogado que atua na defesa do paciente oncológico é responsável por transformar necessidade clínica em efetividade jurídica: ele identifica o direito aplicável, organiza a prova médica, estrutura pedidos administrativos e judiciais com foco em tempo clínico, cobre…
Medicamento experimental e uso off-label não são sinônimos e geram consequências jurídicas, médicas e de cobertura pelos planos de saúde completamente diferentes. De modo objetivo: medicamento experimental é aquele ainda em fase de pesquisa clínica ou sem evidência…
De forma geral, o plano de saúde não pode impor um limite numérico pré-fixado de ciclos ou sessões de quimioterapia, imunoterapia, terapia-alvo ou medicações oncológicas de suporte quando há indicação médica contínua e fundamentada. O tratamento oncológico deve…
É possível e recomendável acelerar o processo judicial para garantir tratamento oncológico quando houver risco de dano grave ou irreversível. O caminho prático combina uma petição inicial cirúrgica com pedido de tutela de urgência, prova clínica robusta já…
O paciente com câncer tem direito ao tratamento domiciliar sempre que houver indicação clínica e condições de segurança para que a assistência seja realizada em casa, sem prejuízo da eficácia terapêutica. Isso vale tanto no sistema público quanto…
Quando há indicação médica fundamentada e o medicamento de alto custo é necessário para preservar vida, função ou evitar agravamento relevante, a negativa do plano de saúde pode ser revertida por via administrativa e, se preciso, judicial. O…
É possível conseguir judicialmente o fornecimento e a importação de medicamento sem registro na Anvisa em hipóteses absolutamente excepcionais, quando o paciente comprova urgência clínica concreta, inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível no Brasil, evidências robustas de eficácia…
Na prática diária, quando um paciente precisa de um medicamento essencial e encontra negativa do SUS ou do plano de saúde, é possível obter esse fármaco por decisão judicial, sobretudo se houver relatório médico robusto evidenciando necessidade, urgência,…
O beneficiário com doença rara pode garantir o tratamento pelo plano de saúde quando houver indicação médica fundamentada, eficácia reconhecida para o caso, inexistência de alternativa equivalente na rede e observância das regras contratuais e regulatórias aplicáveis. Em…
O saque-aniversário do FGTS passou por mudanças significativas a partir de 1º de novembro. As novas regras foram aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS e alteram de forma profunda a possibilidade de antecipação dos valores, com o objetivo…
Não. Quem bate atrás não está automaticamente errado em 100% dos casos. Existe, sim, uma presunção prática de culpa do condutor que colide na traseira, porque o dever de manter distância de segurança e de conduzir com domínio…
Perfis “fake” nas redes sociais não são automaticamente crime no Brasil, mas podem configurar ilícitos penais e civis a depender do contexto e da finalidade. Criar um usuário com nome fictício para navegar anonimamente, sem atacar ninguém e…
Usar o wi-fi do vizinho pode ser crime em diferentes situações. Quando alguém invade uma rede protegida por senha ou burla mecanismos de segurança para se conectar, essa conduta pode se enquadrar no crime de invasão de dispositivo…
Os planos de saúde são obrigados a custear medicamentos utilizados durante atendimentos em pronto-socorro, procedimentos e internações, bem como fármacos específicos de uso domiciliar quando expressamente previstos nas regras assistenciais, como antineoplásicos orais e itens vinculados a protocolos…
Quem recebe o diagnóstico de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) tem direito a acompanhamento contínuo e multiprofissional, acesso a terapias de reabilitação, suportes tecnológicos para comunicação e respiração, internações e hospital-dia quando necessários, além de medidas sociais e trabalhistas…
Em regra, não. Os planos de saúde vendidos no Brasil não são automaticamente obrigados a custear tratamento realizado no exterior, salvo se: (i) o contrato prevê expressamente cobertura internacional ou assistência no exterior; (ii) trata-se de urgência ou…
Para obter uma liminar que garanta o fornecimento de medicamento não registrado, você precisa demonstrar, de forma técnica e organizada, três pilares: urgência clínica concreta (risco de dano grave ou morte sem o fármaco), plausibilidade jurídica em hipóteses…