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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
ISSN – 1518-0360 Direito Administrativo A dispensa de licitação para outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de caráter educativo - Clenio Jair Schulze Direito Ambiental Concessões Florestais e de Terras Públicas: Uma análise…
Tatiana Regina Souza Silva Guadalupe – Procuradora Autárquica Municipal e especializações em Gestão Pública Previdenciária e Gestão Pública Municipal. Resumo: O presente trabalho traz uma abordagem da materialização da norma em substrato às necessidades sociais atraindo a conjugação…
1. Introdução No ano de 2008 foi promulgada e publicada a Lei nº. 11.719/2008, alterando o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, determinando que o Juiz, na sentença condenatória, fixe valor mínimo para reparação…
Introdução Expõe amplamente a literatura especializada contemporânea que a liberdade sindical é o grande ideal a ser buscado pelo direito coletivo do trabalho. Da mesma forma, quando da abordagem deste tema, invariavelmente faz-se referência à Convenção 87 da…
POR: HUGO RIOS BRETAS SUMÁRIO: RESUMO; 1. INTRODUÇÃO; 2. IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS; 3. PROBLEMATIZAÇÕES PSICANALÍTICAS ACERCA DO INCESTO; 4. CONCLUSÃO; 5. REFERÊNCIAS RESUMO: Este artigo tem o escopo de analisar a construção dogmática dos impedimentos matrimoniais, enfocando a proibição…
No dia 25 de novembro deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a liminar da ADI n.º 2.362-MC / DF, apenas alguns dias antes do aniversário de 10 anos da propositura de referida ação, decisão também…
Resumo: Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo da expansão da educação superior no Brasil. Este artigo é preponderantemente teórico-documental, por proceder a uma revisão de literatura sobre a expansão da educação superior brasileira, apresentando também suporte empírico…
Saneamento básico é a atividade relacionada com o abastecimento de água potável, o manejo das águas pluviais, a coleta e tratamento de esgoto, a limpeza urbana, o manejo dos resíduos sólidos e o controle de pragas e qualquer…
Resumo: Nos últimos anos, Dubai vem passando por um momento de explosão no setor da construção civil, para acompanhar o ritmo em que o Emirado vem crescendo, investindo principalmente no setor do turismo. Diante desta demanda, o sistema…
Resumo: O presente artigo tem como intuito analisar a constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Serviços - ISS sobre os emolumentos notariais e de registro determinada pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Palavras-chaves:…
ISSN – 1518-0360 Crônicas A outorga onerosa do direito de construir exige redobrada atenção - Marcio Pestana Caso Sean: questões políticas que superam o afeto - Laura Affonso da Costa Levy O direito de acesso à informações públicas…
ISSN – 1518-0360 Direito Ambiental Direito ambiental e o princípio do desenvolvimento sustentável - Meirilane Santana Nascimento A exploração ilegal dos minérios na Reserva Indígena Raposa Serra do Sol - Lucio Augusto Villela da Costa Direito Civil Responsabilidade…
1 Conceito e etimologia. A advocacia pode ser entendida como a arte de defender e é personalizada na figura do advogado. O Direito Romano define essa pessoa como “aquele que expõe ante o juiz competente a sua intenção…
Resumo: O início do século XXI de destaca por uma grande atenção das empresas para as novas abordagens da gestão da qualidade, questão que passou a ganhar atenção especial nas últimas décadas do século XX por conta da…
Resumo: A evolução nos meios de contratação provocou alterações mundiais, gerando a necessidade de criação de ambientes seguros para a comunicação, trocas de informações e, principalmente, para a celebração dos contratos eletrônicos. Mesmo com todo este crescimento tecnológico,…
Resumo: Pretendeu-se através do presente artigo demonstrar a importância do meio ambiente do trabalho enquanto requisito indispensável para se alcançar a real proteção ao trabalho humano, de forma a ser cumprido com sua condição de ser um dentre…
Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de abordar as mudanças advindas da promulgação da Lei nº. 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, por levar o nome de uma biofarmacêutica cearense que foi, por duas vezes,…
Resumo: Discorre sobre a importância do consumo sustentável para o planeta, enfocando principalmente a responsabilidade do consumidor frente ao grande desafio da humanidade, observando a força e a influência da publicidade no cotidiano da sociedade I - Consumo…
A relação de consumo a partir do sec. XVIII, sofreu um grande abalo social em decorrência das transformações ocasionadas pela revolução industrial e tecnológica, o mercado apresentava-se com uma nova modelagem, o artesanato foi substituído pela produção em…
Descrição: A gestão de resíduos sólidos se apresenta como relevante tema ambiental para especialistas de diversas áreas, cuja discussão visa criar um manejo ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. A conciliação entre o crescimento sustentável e a gestão de…
O vocábulo aposentadoria significa retirada aos seus aposentados. Vem de retraite, retirement, retiro, taishoku, que são traduções de aposentadoria e indicam todas uma saída da força de trabalho. A propositura deste novo tipo de aposentadoria tem como fundamento…
Resumo: O presente ensaio tem o objetivo de analisar pontos relevantes do instrumento de revogação de mandatos eletivos, conhecido como "recall". Sumário: 1. Conceito 2. Aspectos históricos 3. O recall na ordem constitucional americana 4. As tentativas de…
INTRODUÇÃO Este artigo foi realizado com base na pesquisa cientifica, apresenta e analisa a Parceria Público-Privada, previsto na legislação brasileira como uma forma de parceria do ente público com privado. CONCEITO DE PARCERIA A parceria público-privada é um…
Sumário: 1. Introdução, 2. A seletividade do IPVA. 3. A alíquota dos veículos flex. 4. Os princípios da legalidade e da isonomia e a regra da interpretação mais favorável ao contribuinte. 5.Conclusão Resumo: Nossa intenção é discutir a…
Resumo: O presente artigo foi elaborado com base em pesquisa científica realizada no período de 2005-2007, cujo objetivo principal consistiu em estudar a legislação inerente ao licenciamento ambiental e averigua-la no caso concreto da obra de ampliação do…
Resumo: O tema fundamenta-se no aprofundamento das discussões acerca da reação internacional à alteração climática. Enfocaremos a análise no Protocolo de Quioto que, ao instituir mecanismos de mercado, propõe reduzir e estabilizar dos níveis de gases de efeito…
Sumário: Introdução ; que é o tempo?; O presente ; O passado; O futuro;O tempo objetivo; A consciência e o tempo; A percepção e os elementos temporais;O que é duração?A intuição; Busca conceitual e explicativa do que é…
Resumo: O presente trabalho buscará demonstrar além de como vem se dando a aplicação do Princípio da Insignificância na Legislação Penal Militar, também o posicionamento dos Tribunais Superiores, em especial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal…
Resumo: Neste trabalho se busca a dimensão prática da ação comunicativa, aplicada no âmbito da solução extrajudicial de conflitos, mormente a mediação e arbitragem. Falta àqueles que desejam atuar como mediadores de conflitos de interesses, um padrão e…
Sumário: “1. Introdução; 2. O regime democrático: sua lógica histórica e jurídica; 3. A inconstitucionalidade por fraude no exercício da representação popular. A “compra” de apoio político e o suborno; 4. A natureza da inconstitucionalidade: formal; 5. Requisitos…