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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
O SUS deve fornecer o medicamento negado pelo plano de saúde quando, diante de indicação médica fundamentada, houver risco à saúde do paciente, inexistir alternativa terapêutica adequada na rede pública ou privada em tempo útil, e estiverem presentes…
O convênio deve cobrir cirurgia bariátrica sempre que o paciente preencher os critérios clínicos de indicação, houver prescrição por equipe habilitada, a técnica cirúrgica for adequada ao caso e o procedimento estiver vinculado a um plano com segmentação…
Quando há diagnóstico de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), classificada no CID-10 como G12.2 (doença do neurônio motor), o plano de saúde não pode negar, de forma genérica, os tratamentos e recursos assistenciais clinicamente necessários: consultas regulares com neurologista,…
Quando a cirurgia plástica tem finalidade reparadora — isto é, visa tratar dor, infecções de repetição, limitações funcionais, sequelas de doenças, trauma ou cirurgias prévias — o plano de saúde, em regra, deve autorizar o procedimento, inclusive materiais…
Em regra, o plano de saúde deve cobrir a mamoplastia redutora quando houver indicação terapêutica bem documentada, com finalidade reparadora e impacto comprovado na saúde da paciente, e não apenas objetivo estético. Nesses casos, a cobertura engloba o…
A regra prática é a seguinte: quem paga a cirurgia de prótese de joelho é o ente responsável pelo seu cuidado de saúde conforme a via escolhida e a indicação médica. Se você é usuário do SUS, o…
Em regra, a paciente com endometriose tem direito à cirurgia indicada pelo médico quando houver necessidade clínica comprovada, com cobertura integral do ato cirúrgico, materiais e equipe multidisciplinar, tanto nos planos de saúde quanto na rede pública, respeitadas…
O plano de saúde deve custear integralmente a cirurgia cardíaca de urgência sempre que houver risco imediato de vida ou de grave dano à saúde, devidamente atestado por equipe médica, independentemente de carências extensas, de alegações de doença…
Em regra, os planos de saúde são obrigados a cobrir cirurgias oftalmológicas quando há indicação médica fundamentada, exames que comprovem a necessidade e o procedimento está alinhado às diretrizes clínicas e contratuais aplicáveis. Essa cobertura inclui o ato…
Quando há indicação médica de cirurgia ortopédica urgente — como fraturas instáveis, luxações com risco neurovascular, infecções articulares agudas, síndromes compartimentais ou complicações pós-trauma — o plano de saúde deve providenciar atendimento imediato, autorizar a internação e custear…
A cirurgia reparadora pós-bariátrica é, em regra, um direito do paciente que perdeu grande quantidade de peso e apresenta excesso de pele, dobras cutâneas, hérnias e limitações funcionais ou sanitárias. A cobertura deve ser garantida tanto no sistema…
Se você tem diagnóstico de dorsalgia (CID M54) e a dor impede seu trabalho, pode ter direito a benefícios do INSS ou de natureza acidentária, desde que comprove três pilares: qualidade de segurado e carência (quando exigida), incapacidade…
Em regra, o plano de saúde deve cobrir tratamento psicológico para pacientes diagnosticados com CID F32 (episódio depressivo), desde que haja indicação do profissional assistente e observadas as regras contratuais, como prazos de carência, coparticipação e utilização da…
Se você tem diagnóstico de transtorno de ansiedade (CID F41), o plano de saúde deve custear as consultas com psiquiatra e psicólogo, a psicoterapia baseada em evidências (como terapia cognitivo-comportamental e terapia de exposição), o manejo medicamentoso indicado…
Em regra, o plano de saúde é obrigado a custear a cirurgia de hérnia de disco quando houver indicação médica fundamentada, exames que comprovem a necessidade, esgotamento ou ineficácia do tratamento conservador e o procedimento estiver alinhado às…
O plano de saúde é obrigado a cobrir atendimento de urgência e emergência em crises epilépticas, consultas com neurologia e neuropediatria, exames diagnósticos como EEG e vídeo-EEG, neuroimagem (tomografia e ressonância), internação clínica e em UTI quando indicada,…
Se você tem diagnóstico de diabetes mellitus tipo 2 (CID E11), o plano de saúde deve custear consultas e exames necessários ao acompanhamento, medicamentos e materiais utilizados em ambiente assistencial (pronto-socorro, hospital, hospital-dia) e, quando houver indicação clínica…
Esclerose múltipla (CID G35): objetivamente, você tem direito a diagnóstico célere, início de tratamento conforme prescrição neurológica, acesso contínuo aos medicamentos modificadores da doença e às terapias de reabilitação, tanto na rede pública (SUS) quanto nos planos de…
Quando há diagnóstico de artrite reumatoide (CID M06) com atividade de doença moderada a alta, refratariedade ou intolerância a terapias convencionais (como metotrexato, leflunomida e sulfassalazina), o plano de saúde deve custear o tratamento imunobiológico indicado pelo reumatologista,…
Direitos no câncer de mama (CID C50): objetivamente, a pessoa tem direito a diagnóstico e início do tratamento em prazos legais, atendimento integral no SUS com acesso a cirurgia, quimioterapia, radioterapia, hormonioterapia e reconstrução mamária quando indicada, além…
Quando há diagnóstico de Síndrome de Down (CID Q90), o plano de saúde deve garantir cobertura para consultas, exames, terapias multidisciplinares e procedimentos indicados clinicamente para prevenir, detectar e tratar comorbidades frequentes, além de promover o desenvolvimento funcional…
Explore este tema: Atestados, faltas e licenças no trabalho.Referências para consulta: CLT; Resolução CFM 2.381/2024; Lei de Benefícios da Previdência Social.Leituras relacionadas: CID no atestado médico: quando ele é obrigatório e quando não é; CID J069: o que…
“CID 200” em atestado médico não é um código válido na CID-10 (padrão atualmente utilizado no Brasil) e, por si só, não invalida o atestado se ele cumprir os requisitos formais obrigatórios; além disso, a indicação de CID…
sim, atestado sem CID vale. Para justificar faltas e afastamentos no trabalho ou na escola, o atestado médico não precisa trazer o código da Classificação Internacional de Doenças (CID). O documento é válido quando contém os elementos essenciais…
apresentar atestado com o mesmo CID dentro de 30 dias não invalida o documento nem autoriza, por si só, a recusa pelo empregador. O que muda é o modo de gestão do afastamento: em geral, a empresa soma…
como regra, a empresa não pode exigir o CID no atestado. O código da Classificação Internacional de Doenças revela um dado sensível de saúde e, fora do contexto estritamente médico, sua inclusão só é legítima com consentimento livre…
Não existe um número fixo e universal de dias de atestado para o CID M54.5 (lombalgia). O tempo de afastamento é definido caso a caso pelo profissional de saúde, conforme a intensidade da dor, a presença de sinais…
Não existe um número fixo e universal de dias de atestado para o CID J11 (influenza, gripe, vírus não identificado). O período de afastamento é definido caso a caso pelo profissional de saúde, levando em conta gravidade dos…
Explore este tema: Atestados, faltas e licenças no trabalho.Referências para consulta: CLT; Resolução CFM 2.381/2024; Lei de Benefícios da Previdência Social.Leituras relacionadas: CID no atestado médico: quando ele é obrigatório e quando não é; CID Z76.5: simulação consciente…
não existe um número fixo e universal de dias de atestado para o CID J00 (nasofaringite aguda, o “resfriado comum”). O período de afastamento é definido caso a caso pelo profissional de saúde, com base na intensidade dos…