Conhecimento jurídico
Para encontrar orientação pela sua situação, consulte o hub de trabalho, rescisão e FGTS. A listagem abaixo preserva o acesso às publicações e pesquisas de Direito do Trabalho por data.
Artigos e orientações sobre relações de trabalho, direitos trabalhistas, contratos, verbas, processos e mudanças relevantes na legislação brasileira.
A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) é um instituto trabalhista de natureza jurídica autonômica — não salarial — criado para alinhar interesses de capital e trabalho mediante a distribuição periódica de parcela variável vinculada ao desempenho econômico…
A rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador ocorre quando a empresa decide romper unilateralmente o vínculo empregatício antes ou depois de expirado o prazo contratual, e pode assumir três formas jurídicas principais — dispensa sem…
O empregado celetista tem direito a licença remunerada de três dias consecutivos para casamento, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao ato civil ou religioso equiparado, conforme dispõe o artigo 473, II, da CLT. Durante esse…
O estagiário, enquanto mantiver contrato regular de estágio regido pela Lei 11.788/2008, não tem direito ao FGTS, pois o vínculo estabelecido com a parte concedente não é de natureza empregatícia; somente se o estágio for descaracterizado — isto…
Trabalhar em feriado só é obrigatório quando a atividade empresarial se enquadra nas exceções legais ou quando há autorização prévia para funcionamento, firmada por lei específica, decreto municipal, portaria do Ministério do Trabalho ou instrumento coletivo; caso contrário,…
Entregar um atestado médico depois de encerrado o expediente não retira sua validade nem autoriza o empregador a descontar a ausência, desde que o documento seja autêntico, traga data de emissão coincidente com o dia trabalhado e seja…
A empregada doméstica não recebe o PIS nem o abono salarial anual porque a contribuição destinada a financiar esse benefício é recolhida apenas por empregadores inscritos no CNPJ, ao passo que o tomador de serviços domésticos é pessoa…
O custo total de um empregado contratado pelo regime da CLT costuma variar de 70 % a 110 % acima do salário nominal, porque o empregador não paga apenas a remuneração “de bolso”, mas também arca com encargos…
O jovem aprendiz tem direito às mesmas férias dos demais empregados: 30 dias de repouso remunerado a cada 12 meses de contrato, mas com duas particularidades impostas pelo artigo 136, § 2.º, da CLT e pelo Decreto 9.579/2018:…
O MBTI é um instrumento de avaliação de preferências psicológicas que classifica as pessoas em dezesseis tipos de personalidade, combinando quatro dicotomias – Extroversão (E) ou Introversão (I), Sensação (S) ou Intuição (N), Pensamento (T) ou Sentimento (F)…
O desconto em folha para o sindicato — seja contribuição confederativa, associativa, assistencial ou a antiga contribuição sindical — só pode ser efetuado se existir autorização prévia, expressa e individual do empregado, conforme a regra do artigo 611-B,…
Trabalhar 36 horas por semana significa, na prática, repartir esse total em jornadas diárias que variam de 6 a 12 horas, a depender do modelo de escala, do instrumento coletivo aplicável e das necessidades operacionais do empregador; o…
O trabalhador submetido ao regime celetista deve cumprir, como regra geral, duzentas e vinte horas mensais — resultado da jornada padrão de quarenta e quatro horas semanais multiplicada pela média de semanas contidas em um mês civil —…
O valor exato do seu dia de trabalho corresponde ao resultado da divisão da remuneração mensal que serve de base para o cálculo dos encargos trabalhistas pelos divisores oficiais fixados em lei ou em instrumentos coletivos; para empregados…
A empresa deve quitar todas as verbas rescisórias em até dez dias corridos contados da data de término do contrato de trabalho; ultrapassado esse limite incide a multa do artigo 477 § 8.º da CLT, equivalente a um…
O desconto de INSS que recai sobre o salário do empregado formal é calculado pela aplicação de alíquotas progressivas que, em 2025, vão de 7,5 % a 14 % sobre faixas específicas da remuneração contributiva, resultando em uma…
O ex-empregado dispõe de dois anos, contados a partir do término do contrato de trabalho, para ajuizar reclamação trabalhista, podendo reclamar créditos referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação; vencido esse biênio prescricional, o direito…
Faltar ao trabalho sem justificativa válida pode configurar justa causa quando a ausência adquire gravidade suficiente para romper o elemento de confiança que sustenta a relação empregatícia; em termos práticos, isso ocorre diante de reiteradas faltas injustificadas, abandono…
A rescisão do contrato de aprendizagem, quando ocorre antes ou no momento do termo final previsto, deve observar regras específicas dos artigos 428 a 433 da CLT, da Lei 10.097/2000 e do Decreto 9.579/2018: o desligamento antecipado só…
O valor descontado de INSS do salário do trabalhador é calculado pela aplicação de alíquotas progressivas sobre faixas de remuneração, o que significa que cada parte do salário é tributada a um percentual diferente até o teto previdenciário…
O empregador deve quitar todas as verbas rescisórias em até dez dias corridos contados da data do término do contrato de trabalho, independentemente de aviso-prévio trabalhado ou indenizado; se descumprir esse prazo, incide a multa prevista no artigo…
O descanso remunerado, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, garante ao empregado pelo menos vinte e quatro horas consecutivas de repouso a cada semana, geralmente aos domingos, sem prejuízo de salário; quando esse descanso cai em dia…
O empregado celetista recebe suas férias por meio de pagamento antecipado da remuneração correspondente ao período de descanso acrescida do terço constitucional, devendo o depósito ocorrer até dois dias antes do início do gozo e constar integralmente na…
CLT efetivo designa o vínculo empregatício celebrado por prazo indeterminado, regido integralmente pela Consolidação das Leis do Trabalho, em que o trabalhador passa a integrar o quadro permanente da empresa com todos os direitos típicos de um contrato…
As soft skills referem-se às competências comportamentais — como comunicação, empatia, liderança e adaptabilidade — que determinam como o profissional interage com pessoas e desafios; hard skills, por sua vez, correspondem às competências técnicas mensuráveis — por exemplo,…
O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT – é o documento exigido pelo artigo 58 da Lei 8.213/1991 e pelo Decreto 3.048/1999 para comprovar, perante o INSS, a efetiva exposição do empregado a agentes nocivos…
Explore este tema: Trabalho, rescisão e FGTS.Referências para consulta: CLT; Lei do FGTS.Leituras relacionadas: Depois de ser mandado embora, quantos dias para receber FGTS?; Como pedir para ser mandado embora com todos os direitos. A multa de 40…
O auxílio-creche deve constar na folha de pagamento como verba de natureza indenizatória, paga pela empresa para reembolsar ou custear as despesas de cuidado de filhos de empregados até a idade-limite fixada em lei, norma coletiva ou política…
O empregado não pode ser compelido a registrar jornada em aplicativo instalado obrigatoriamente em seu celular pessoal quando a exigência impõe custo, invasão de privacidade ou risco de violação da proteção de dados, salvo se houver anuência expressa,…
O afastamento laboral é a suspensão temporária do contrato de trabalho motivada por doença, acidente, licença legal ou obrigação civil, durante a qual se alteram direitos e deveres do empregado e do empregador quanto a salário, recolhimentos ao…