Conhecimento jurídico
Para encontrar orientação pela sua situação, consulte o hub de trabalho, rescisão e FGTS. A listagem abaixo preserva o acesso às publicações e pesquisas de Direito do Trabalho por data.
Artigos e orientações sobre relações de trabalho, direitos trabalhistas, contratos, verbas, processos e mudanças relevantes na legislação brasileira.
A licença-maternidade tem duração normal de 120 dias e garante à empregada gestante afastamento do trabalho sem prejuízo do emprego e da remuneração. Durante esse período, a proteção econômica ocorre por meio do salário-maternidade. Para a empregada de…
A trabalhadora com gravidez de risco possui proteção especial tanto no âmbito trabalhista quanto previdenciário. Dependendo das condições clínicas e da recomendação médica, ela pode ter direito à mudança temporária de função, afastamento de atividades insalubres, ausências justificadas…
A pessoa com deficiência tem direito a ingressar, permanecer e progredir no mercado de trabalho em igualdade de oportunidades, sem discriminação e com acesso às adaptações necessárias para exercer suas funções. O empregador não pode recusar contratação, pagar…
Sim. O cuidador de idoso pode ter vínculo como empregado doméstico quando trabalha de forma contínua, pessoal, remunerada e subordinada para uma pessoa ou família, dentro da residência e sem finalidade lucrativa para o contratante. Um dos critérios…
Sim, o empregado reabilitado pelo INSS pode ser demitido, mas a possibilidade de desligamento depende das circunstâncias do contrato, do motivo da dispensa e, principalmente, do enquadramento da empresa nas regras de contratação de pessoas com deficiência e…
As empresas com 100 ou mais empregados devem cumprir a chamada cota para pessoas com deficiência, reservando parte de seus cargos para pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados pela Previdência Social. O percentual varia de 2% a 5%,…
Sim, o trabalhador idoso pode ser dispensado perto da aposentadoria, pois a idade elevada ou a simples proximidade de preencher os requisitos para um benefício do INSS não criam, por si sós, uma estabilidade geral no emprego. A…
A estabilidade pré-aposentadoria pode impedir que o empregado seja dispensado sem justa causa quando estiver próximo de preencher os requisitos para se aposentar, mas esse direito não existe automaticamente para todos os trabalhadores. Em regra, a proteção depende…
A babá que dorme no emprego não recebe adicional noturno simplesmente por permanecer ou passar a noite na residência da família. O adicional é devido quando existe efetiva prestação de trabalho no período considerado noturno, entre 22 horas…
O trabalhador rural tem direito à jornada de até 8 horas por dia e 44 horas por semana, horas extras com adicional mínimo de 50%, descanso semanal remunerado, intervalos, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, FGTS,…
Sim. O trabalhador safrista tem direito a férias proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional e depósitos de FGTS durante todo o período do contrato. Embora o contrato de safra tenha duração limitada e termine normalmente quando…
Sim, o empregado rural que mora na fazenda pode, em determinadas situações, sofrer desconto relacionado à moradia fornecida pelo empregador. Esse desconto, porém, não pode ser feito livremente nem no valor que o proprietário da fazenda desejar. A…
Sim, o jovem aprendiz pode ser demitido antes do fim do contrato, mas somente nas hipóteses permitidas pela legislação. A empresa não possui a mesma liberdade existente em um contrato comum por prazo indeterminado para dispensar o aprendiz…
O estagiário tem direito ao cumprimento da carga horária prevista no termo de compromisso, ao recesso de até 30 dias, ao seguro contra acidentes pessoais e, no estágio não obrigatório, ao pagamento de bolsa e auxílio-transporte. Embora participe…
O bancário tem direito à jornada normal de seis horas diárias e trinta horas semanais quando exerce atividades bancárias comuns e não ocupa uma verdadeira função de confiança. Caixas, escriturários, atendentes, assistentes, analistas e até empregados chamados de…
O gerente bancário pode receber horas extras, mas o direito depende das funções realmente exercidas, do grau de confiança atribuído pelo banco, da remuneração e da jornada efetivamente cumprida. O simples registro do cargo como “gerente” não elimina…
Sim, o professor tem direito aos intervalos destinados ao descanso e à alimentação, mas é preciso diferenciar o verdadeiro intervalo intrajornada dos períodos de recreio e das chamadas janelas entre aulas. O intervalo efetivamente concedido para refeição, no…
O professor demitido sem justa causa no fim do semestre pode receber saldo de salário, aviso-prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com um terço, liberação do FGTS, indenização de 40% sobre os depósitos e seguro-desemprego,…
O profissional de saúde pode ter direito ao adicional de insalubridade quando trabalha exposto a agentes biológicos, químicos ou físicos nocivos em condições reconhecidas pela legislação. O pagamento, porém, não é automático apenas porque a pessoa exerce uma…
Sim. O enfermeiro pode receber adicional noturno e adicional de insalubridade ao mesmo tempo quando trabalha no período noturno e também permanece exposto a agentes nocivos à saúde. Os pagamentos possuem causas diferentes: o adicional noturno compensa o…
O motorista profissional empregado possui jornada normal de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, com possibilidade de horas extras dentro dos limites legais. Os períodos de espera para carga, descarga e fiscalização de mercadorias passaram…
O caminhoneiro autônomo pode ter vínculo de emprego com a transportadora quando a contratação apresentada como comercial não corresponde à realidade e o motorista trabalha pessoalmente, de forma remunerada, contínua e subordinada à empresa. Entretanto, a prestação frequente…
O trabalhador de shopping pode prestar serviços aos domingos e feriados, mas a empresa precisa respeitar o descanso semanal remunerado, as regras específicas do comércio, a legislação municipal, a convenção coletiva da categoria e os intervalos durante e…
O trabalhador de call center possui proteção específica quanto à jornada, às pausas, à organização das atividades e às condições ergonômicas, porque o teleatendimento envolve uso intenso da voz, repetição de movimentos, cobrança constante, contato com clientes e…
O empregado contratado diretamente por um condomínio tem, em regra, os mesmos direitos trabalhistas básicos assegurados aos demais trabalhadores regidos pela CLT, como registro do contrato, salário, jornada limitada, horas extras, descanso semanal remunerado, adicional noturno, férias acrescidas…
O processo trabalhista é o caminho utilizado para reconhecer e cobrar direitos decorrentes da relação de trabalho, mas seu resultado depende principalmente de três fatores: apresentação dos pedidos dentro do prazo, organização das provas e escolha cuidadosa entre…
Vale a pena entrar com processo trabalhista quando existem direitos relevantes não pagos, provas capazes de demonstrar as irregularidades, prazo disponível para ajuizar a ação e possibilidade concreta de recebimento. Antes de processar a empresa, o trabalhador deve…
Um processo trabalhista pode terminar em poucos meses quando há acordo ou quando a controvérsia é simples, mas também pode durar vários anos se houver perícia, produção extensa de provas, recursos e dificuldade para localizar patrimônio da empresa.…
Contratar um advogado trabalhista pode custar um valor fixo, um percentual sobre o resultado do processo, uma combinação entre entrada e honorários de êxito ou uma mensalidade, no caso de empresas que precisam de assessoria contínua. Não existe…
O advogado trabalhista pode cobrar antes, durante ou no final do processo, conforme o modelo definido no contrato de honorários. Não existe uma regra obrigando todos os profissionais a receber somente depois que o cliente ganha a ação.…