Conhecimento jurídico
Para encontrar orientação pela sua situação, consulte o hub de trabalho, rescisão e FGTS. A listagem abaixo preserva o acesso às publicações e pesquisas de Direito do Trabalho por data.
Artigos e orientações sobre relações de trabalho, direitos trabalhistas, contratos, verbas, processos e mudanças relevantes na legislação brasileira.
Sim. Quando um currículo é rejeitado exclusivamente por uma decisão automatizada baseada no tratamento de dados pessoais, o candidato pode solicitar a revisão dessa decisão e informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados pelo sistema.…
Uma demissão decidida com auxílio de inteligência artificial pode ser juridicamente válida, mas a empresa não deve tratar a decisão automatizada como uma autorização irrestrita para dispensar trabalhadores. A validade do desligamento depende da modalidade da rescisão, dos…
O uso pessoal do computador da empresa pode causar justa causa, mas isso não acontece automaticamente pelo simples fato de o empregado ter acessado um e-mail particular, uma rede social, um site de compras ou outro conteúdo sem…
O empregado submetido à gestão algorítmica continua protegido integralmente pela legislação trabalhista, pela Constituição e pelas regras de proteção de dados pessoais. A empresa pode utilizar algoritmos e inteligência artificial para organizar tarefas, medir produtividade, controlar jornadas, analisar…
Quando um empregado admitido no Brasil opta por trabalhar remotamente de outro país, a regra prevista na CLT é a aplicação da legislação brasileira, salvo se empregado e empregador estipularem de maneira diferente. Nessa hipótese específica, a própria…
Sim. O uso de reconhecimento facial para controle de ponto pode ser permitido no Brasil, mas a empresa não pode simplesmente coletar a biometria facial dos empregados sem observar regrasstema precisa respeitar as normas sobre registro eletrônico de…
A empresa pode utilizar dados biométricos de empregados em situações legítimas, como controle de acesso, registro de jornada ou proteção de ambientes restritos, mas deve adotar cuidados rigorosos porque a biometria é classificada pela Lei Geral de Proteção…
A empresa pode coletar dados pessoais do empregado quando existir uma finalidade legítima e uma base legal prevista na Lei Geral de Proteção de Dados, mas não possui autorização para reunir qualquer informação simplesmente porque existe uma relação…
Sim. A empresa pode acessar e monitorar o e-mail corporativo disponibilizado ao funcionário, especialmente quando a conta pertence à organização, é fornecida exclusivamente para atividades profissionais e existe uma política interna clara informando que as comunicações podem ser…
Sim. Conversas mantidas em grupos corporativos de WhatsApp, Microsoft Teams, Slack, Telegram ou outras plataformas podem ser usadas como prova em processos judiciais, inclusive na Justiça do Trabalho, desde que tenham sido obtidas de maneira lícita e existam…
Sim. Um influenciador digital pode ter vínculo de emprego com uma agência, empresa de marketing, produtora ou até mesmo, em situações específicas, com uma plataforma digital, desde que a relação concreta apresente os requisitos caracterizadores do emprego. O…
Sim, o motorista de aplicativo pode ter vínculo de emprego reconhecido judicialmente quando a relação mantida com a plataforma apresentar, na prática, os requisitos característicos de uma relação empregatícia. Entretanto, o vínculo não é automático apenas porque o…
Foi demitida grávida?Clique aqui e saiba seus direitos, você pode ter direito a indenização. Sim. A empregada que engravida durante o contrato de experiência tem direito à estabilidade gestante, mesmo que o contrato tenha sido firmado ez somente…
O entregador de aplicativo que sofre um acidente durante uma entrega pode ter direito a indenização, mas definir quem deve pagar depende de como o acidente aconteceu e da relação existente entre o trabalhador, a plataforma e os…
Empregado privado não tem licença remunerada geral para cuidar de qualquer familiar doente. Há ausências específicas na CLT e direitos adicionais em normas coletivas ou políticas da empresa. Declaração de acompanhamento comprova um fato, mas não cria, sozinha,…
O bloqueio de motorista por aplicativo sem qualquer possibilidade de defesa não deve ser considerado automaticamente legítimo. A plataforma pode, em determinadas situações graves, suspender imediatamente a conta do motorista antes de ouvi-lo, principalmente quando houver risco à…
Sim. O trabalhador de plataforma pode exigir, em determinadas situações, informações sobre como seus dados pessoais são utilizados por sistemas automatizados, solicitar explicações sobre critérios que afetem seus interesses e pedir a revisão de decisões tomadas exclusivamente por…
Sim. A gamificação e os rankings de produtividade podem causar dano moral quando deixam de ser simples ferramentas de gestão e passam a expor, constranger, humilhar ou pressionar excessivamente os trabalhadores. A empresa pode estabelecer metas, acompanhar desempenho,…
O uso de avatares, ambientes de metaverso e tecnologias de realidade virtual no trabalho pode gerar riscos jurídicos relevantes para empresas e trabalhadores, envolvendo privacidade, proteção de dados pessoais, assédio, discriminação, saúde ocupacional, controle de jornada, acidentes de…
Áudios e vídeos podem ser utilizados como prova em processos trabalhistas, mas, diante do avanço dos deepfakes e de outras ferramentas de inteligência artificial, a aparência de autenticidade já não é suficiente para garantir que um arquivo seja…
Os direitos trabalhistas não são exatamente iguais para todos os trabalhadores. Embora a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho estabeleçam uma base comum de proteção, diversas categorias profissionais e situações específicas possuem regras próprias sobre…
Foi demitida grávida?Clique aqui e saiba seus direitos, você pode ter direito a indenização. A gestante possui uma série de direitos trabalhistas destinados a proteger sua saúde, a continuidade do emprego e a maternidade. Entre os principais estão…
Foi demitida grávida?Clique aqui e saiba seus direitos, você pode ter direito a indenização. Sim. A empregada que engravida durante o contrato de experiência tem direito à estabilidade gestante, mesmo que o contrato tenha sido firmado ez somente…
Foi demitida grávida?Clique aqui e saiba seus direitos, você pode ter direito a indenização. Sim. A trabalhadora que já estava grávida no momento da dispensa sem justa causa pode ter direito à reintegração ao emprego mesmo que ela…
Empregado privado não tem licença remunerada geral para cuidar de qualquer familiar doente. Há ausências específicas na CLT e direitos adicionais em normas coletivas ou políticas da empresa. Declaração de acompanhamento comprova um fato, mas não cria, sozinha,…
Sim, em determinadas situações o empregado que tem filho com transtorno do espectro autista pode conseguir redução ou flexibilização da jornada de trabalho para acompanhar tratamentos, terapias e necessidades de cuidado. Contudo, é fundamental distinguir o servidor público…
Quem adota uma criança possui importantes direitos trabalhistas no Brasil, incluindo licença de até 120 dias para o adotante que usufruir da licença-maternidade, salário-maternidade, proteção contra dispensa em determinadas situações, faltas justificadas, possibilidade de prorrogação da licença em…
O empregado doméstico tem direito a jornada limitada, pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado, férias com adicional de um terço, 13º salário, FGTS, recolhimentos previdenciários e verbas rescisórias quando o contrato termina. Desde a ampliação dos direitos…
O intervalo para amamentação é um direito da empregada que retorna ao trabalho após o nascimento do filho e precisa de períodos específicos durante a jornada para amamentá-lo. Pela legislação trabalhista, até que a criança complete seis meses…
A licença-paternidade é, atualmente, de cinco dias consecutivos para a maioria dos trabalhadores empregados, contados a partir do nascimento do filho. Esse período pode chegar a 20 dias quando o empregado trabalha para empresa participante do Programa Empresa…