Conhecimento jurídico
Para encontrar orientação pela sua situação, consulte o hub de trabalho, rescisão e FGTS. A listagem abaixo preserva o acesso às publicações e pesquisas de Direito do Trabalho por data.
Artigos e orientações sobre relações de trabalho, direitos trabalhistas, contratos, verbas, processos e mudanças relevantes na legislação brasileira.
Sim, a cláusula de não concorrência após o término do contrato de trabalho pode ser considerada válida no Brasil, desde que respeite limites razoáveis e não impeça o ex empregado de exercer sua profissão de maneira ampla e…
O trabalhador em home office possui, em regra, os mesmos direitos trabalhistas fundamentais de quem exerce suas atividades presencialmente, como salário, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, FGTS, repouso semanal remunerado, licenças, benefícios previstos em normas…
O empregado em home office não é obrigado a permanecer disponível para a empresa durante todo o dia apenas porque trabalha conectado à internet. Mensagens, ligações, reuniões virtuais e cobranças realizadas fora da jornada podem ultrapassar os limites…
Sim. Metas definidas, ajustadas ou cobradas por algoritmos podem ser consideradas abusivas quando ultrapassam os limites do poder de direção do empregador e passam a impor exigências excessivas, inalcançáveis, discriminatórias, opacas ou prejudiciais à saúde física e mental…
Sim. Um acidente ocorrido dentro da residência durante o home office pode ser reconhecido como acidente de trabalho quando existir relação entre o evento e a atividade profissional exercida pelo empregado. Isso significa que uma queda, choque elétrico,…
Uma empresa brasileira pode manter um empregado contratado no Brasil trabalhando remotamente de outros países, mas a autorização para que ele se torne nômade digital exige cuidados jurídicos muito maiores do que um simples acordo de home office.…
Sim. O home office híbrido altera a quantidade de vale-transporte que normalmente deve ser fornecida ao empregado, porque o benefício existe para custear o deslocamento efetivo entre residência e trabalho e o retorno para casa. Assim, se o…
Sim. A empresa pode adotar mecanismos de monitoramento da atividade do empregado em home office, inclusive ferramentas capazes de acompanhar o uso do computador, desde que exista finalidade profissional legítima, transparência, necessidade e proporcionalidade. Isso não significa, porém,…
O monitoramento de empregados por webcam pode ser permitido em situações específicas, mas não autoriza a empresa a manter vigilância permanente, indiscriminada ou invasiva sobre o trabalhador. O empregador possui poder de direção e fiscalização da atividade profissional,…
Sim. O uso de software para medir a produtividade dos empregados pode violar a privacidade quando o monitoramento é excessivo, oculto, desnecessário ou incompatível com a finalidade informada ao trabalhador. A empresa possui poder de direção e pode…
Teletrabalho, aplicativos e inteligência artificial podem ser utilizados pelas empresas para organizar, supervisionar e até avaliar o trabalho dos empregados, mas o uso dessas tecnologias não elimina os direitos trabalhistas nem autoriza vigilância ilimitada. Mesmo trabalhando remotamente, o…
Sim, a empresa pode utilizar a geolocalização do celular corporativo para determinadas finalidades relacionadas ao trabalho, como gestão de equipes externas, segurança dos empregados, proteção de bens, roteirização, comprovação de visitas e organização das atividades. Esse monitoramento, porém,…
Sim, a gravação de reuniões online pode servir como prova em processo trabalhista, desde que tenha sido obtida de forma lícita e seja capaz de demonstrar fatos relevantes para a controvérsia. Em muitos casos, a gravação realizada por…
O empregado em home office não é obrigado a permanecer disponível para a empresa durante todo o dia apenas porque trabalha conectado à internet. Mensagens, ligações, reuniões virtuais e cobranças realizadas fora da jornada podem ultrapassar os limites…
Sim. Metas definidas, ajustadas ou cobradas por algoritmos podem ser consideradas abusivas quando ultrapassam os limites do poder de direção do empregador e passam a impor exigências excessivas, inalcançáveis, discriminatórias, opacas ou prejudiciais à saúde física e mental…
Sim. Reuniões virtuais obrigatórias realizadas fora do horário normal de trabalho podem gerar direito ao pagamento de horas extras quando o empregado está submetido ao controle de jornada e o tempo utilizado representa trabalho à disposição do empregador…
Sim. Em regra, a empresa pode determinar que o empregado que está em teletrabalho ou trabalho remoto retorne integralmente ao trabalho presencial, mesmo sem a concordância do trabalhador. A CLT autoriza expressamente a alteração do regime de teletrabalho…
Não. A simples mudança do trabalho presencial para o trabalho remoto, por si só, não autoriza a empresa a reduzir o salário do empregado. A Constituição protege a irredutibilidade salarial, salvo hipóteses admitidas por negociação coletiva, e a…
Sim. O uso de inteligência artificial em processos de recrutamento e seleção pode gerar discriminação quando algoritmos eliminam, classificam ou priorizam candidatos com base em critérios que produzem tratamento desigual injustificado, mesmo que características como raça, sexo, idade,…
Sim. Quando um currículo é rejeitado exclusivamente por uma decisão automatizada baseada no tratamento de dados pessoais, o candidato pode solicitar a revisão dessa decisão e informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados pelo sistema.…
Uma demissão decidida com auxílio de inteligência artificial pode ser juridicamente válida, mas a empresa não deve tratar a decisão automatizada como uma autorização irrestrita para dispensar trabalhadores. A validade do desligamento depende da modalidade da rescisão, dos…
O uso pessoal do computador da empresa pode causar justa causa, mas isso não acontece automaticamente pelo simples fato de o empregado ter acessado um e-mail particular, uma rede social, um site de compras ou outro conteúdo sem…
O empregado submetido à gestão algorítmica continua protegido integralmente pela legislação trabalhista, pela Constituição e pelas regras de proteção de dados pessoais. A empresa pode utilizar algoritmos e inteligência artificial para organizar tarefas, medir produtividade, controlar jornadas, analisar…
Quando um empregado admitido no Brasil opta por trabalhar remotamente de outro país, a regra prevista na CLT é a aplicação da legislação brasileira, salvo se empregado e empregador estipularem de maneira diferente. Nessa hipótese específica, a própria…
Sim. O uso de reconhecimento facial para controle de ponto pode ser permitido no Brasil, mas a empresa não pode simplesmente coletar a biometria facial dos empregados sem observar regrasstema precisa respeitar as normas sobre registro eletrônico de…
A empresa pode utilizar dados biométricos de empregados em situações legítimas, como controle de acesso, registro de jornada ou proteção de ambientes restritos, mas deve adotar cuidados rigorosos porque a biometria é classificada pela Lei Geral de Proteção…
A empresa pode coletar dados pessoais do empregado quando existir uma finalidade legítima e uma base legal prevista na Lei Geral de Proteção de Dados, mas não possui autorização para reunir qualquer informação simplesmente porque existe uma relação…
Sim. A empresa pode acessar e monitorar o e-mail corporativo disponibilizado ao funcionário, especialmente quando a conta pertence à organização, é fornecida exclusivamente para atividades profissionais e existe uma política interna clara informando que as comunicações podem ser…
Sim. Conversas mantidas em grupos corporativos de WhatsApp, Microsoft Teams, Slack, Telegram ou outras plataformas podem ser usadas como prova em processos judiciais, inclusive na Justiça do Trabalho, desde que tenham sido obtidas de maneira lícita e existam…
Sim. Um influenciador digital pode ter vínculo de emprego com uma agência, empresa de marketing, produtora ou até mesmo, em situações específicas, com uma plataforma digital, desde que a relação concreta apresente os requisitos caracterizadores do emprego. O…