Acusação falsa
A acusação falsa é uma prática que desafia os princípios da justiça, pois pode prejudicar de forma irreparável a reputação, a liberdade e a vida de quem é injustamente acusado. No Brasil, essa situação é tratada com rigor,…
Conhecimento jurídico
Revista 173
Homicídio privilegiado
O homicídio privilegiado é uma circunstância atenuante prevista no Código Penal Brasileiro, que pode reduzir a pena imposta ao autor de um homicídio. Essa modalidade de homicídio ocorre quando o crime é cometido sob o domínio de forte…
Pode fazer busca e apreensão sem mandado?
Em regra, não é permitido realizar busca e apreensão sem um mandado judicial, conforme previsto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. O mandado é a autorização formal emitida por um juiz, com base em…
A polícia pode entrar em uma casa sem mandado?
O direito à inviolabilidade do domicílio está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XI. Esse dispositivo garante que ninguém pode entrar na casa de outra pessoa sem consentimento, salvo em casos previstos em…
Atentado ao pudor
O crime de atentado ao pudor é uma figura jurídica que engloba diversas condutas relacionadas à violação da dignidade sexual e moral, podendo variar de atos libidinosos forçados a manifestações públicas de cunho obsceno. A legislação brasileira diferencia…
Artigo 33 da Lei de Drogas: Tráfico de Drogas no Brasil
O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, regula o crime de tráfico de drogas no Brasil. Esse dispositivo estabelece as condutas que configuram o tráfico e as penas aplicáveis, sendo um dos artigos…
Artigo 28 da Lei de Drogas: Porte de Drogas para Consumo Pessoal
O artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, regula o porte de drogas para consumo pessoal no Brasil. Essa norma marca uma importante mudança em relação à legislação anterior, ao não tratar o usuário…
Artigo 40 da Lei de Drogas: Análise e implicações jurídicas
O artigo 40 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) é uma das disposições mais relevantes do ordenamento jurídico brasileiro no combate ao tráfico de entorpecentes. Ele trata de circunstâncias que agravam as penas aplicáveis aos crimes previstos…
Tráfico de drogas x porte para consumo
A distinção entre tráfico de drogas e porte para consumo é um dos temas mais relevantes e controversos no direito penal brasileiro. Essa diferença tem implicações diretas na forma como o acusado será tratado pela Justiça, nas penas…
Quais são os crimes da Lei de Drogas?
A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, é a principal norma brasileira que regula questões relacionadas a entorpecentes. Essa lei estabelece não apenas medidas preventivas e educativas, mas também uma série de crimes relacionados ao uso,…
O que acontece se o condenado não paga a pena de multa?
A pena de multa é uma sanção pecuniária aplicada no Brasil como uma das formas de punição previstas no Código Penal. No entanto, nem sempre o condenado cumpre essa obrigação, seja por falta de recursos financeiros ou por…
Dias-multa
A pena de dias-multa é uma sanção penal de natureza pecuniária prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Seu objetivo é punir economicamente o infrator, considerando tanto a gravidade do crime quanto sua capacidade financeira. Essa modalidade de pena é…
Qual a pena por atropelar uma pessoa
Atropelar uma pessoa é um ato grave que pode resultar em diferentes consequências legais, dependendo da gravidade das lesões causadas, das circunstâncias do acidente e do comportamento do condutor. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Código…
O que é atropelamento culposo
O atropelamento culposo é uma ocorrência no trânsito que, apesar de sua gravidade, não envolve a intenção de causar dano. No âmbito jurídico, o termo "culposo" refere-se a ações ou omissões em que o agente não teve a…
O Protagonismo da Responsabilidade Social da Empresa e Suas Repercussões na Sociedade
THE ROLE OF CORPORATE RESPONSIBILITY AND ITS IMPACT ON SOCIETY Ericleuson Cruz de Araujo RESUMO O presente trabalho vislumbra destacar os principais pontos concernentes à função social que deve ser desempenhada pela empresa, dentro de uma perspectiva constitucional,…
Jogos de Azar no Brasil: Norma e Realidade Social
Igor da Silveira Bolonheze [1] SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 NOÇÕES GERAIS E HISTÓRICAS DO JOGOS DE AZAR; 2.1 O PASSADO DOS JOGOS DE AZAR NO BRASIL; 2.2 CONCEITO DE JOGOS DE AZAR; 2.3 JOGOS COMO FENÔMENO CULTURAL E…
Benefícios Tributários: A Dificuldade de Obtenção de Benefícios aos Idosos (LOAS)
Lidiane Campos Vieira[1] Resumo: As questões previdenciárias são constantemente discutidas tendo em vista sua imperiosa participação em algum momento da vida. O presente trabalho tem o condão de discutir questões relativas ao LOAS, em especial a concessão do…
Breves Apontamos Históricos sobre Tributação no Mundo e no Brasil
Luiz Felipe Scholante Silva: Advogado (OAB/RS 96.720). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande - FURG. Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS (2015-2017). Pós-graduando (MBA) em Gestão…
ENSAIO SOBRE AS SEIS PROMESSAS DE UMA DEMOCRACIA, POR BOBBIO. FOMOS ENGANADOS?
Aluizio Jefferson Dias Monteiro[1] Resumo: O presente artigo científico visa a exposição de seis promessas que, conforme o autor em análise, não foram cumpridas pelo projeto de democracia atual. Não obstante, este trabalho se preocupa em apresentar o…
Aposentadoria Especial por Agentes Nocivos
Jilvane José de Brito Resumo: A Aposentadoria Especial visa a concessão da aposentadora precoce ao segurado que exerça atividades sob condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física. Está previsto no ordenamento jurídico brasileiro através do artigo 201,…
Aposentadoria Especial Para Profissionais da Área da Enfermagem
Leonardo Sóter de Oliveira[1] Resumo: O objetivo deste trabalho é identificar o histórico legislativo da aposentadoria especial aos profissionais da área da enfermagem (enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem) e analisar as atuais discussões legais sobre esse tema.…
Execução da Pena Privativa de Liberdade em Segunda Instância: Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade
IMPLEMENTATION OF THE PRIVATIVE PENALTY OF FREEDOM IN SECOND INSTANCE: CONSTITUTIONALITY OR UNCONSTITUTIONALITY Naiara Vicentini[1] Resumo: Em decisão recente do guardião da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988), a jurisprudência até então pacificada, sofreu uma mudança completa.…
Direito ao Benefício Mais Vantajoso Tendo em Vista a Concessão de Aposentadoria do Professor Sem a Manutenção do Fator Previdenciário
MATHEUS ADRIANO PAULO[1] MARCIO ROBERTO PAULO[2] RESUMO O presente artigo tem por escopo estudar o direito ao benefício mais vantajoso tendo em vista a concessão de aposentadoria do professor sem a manutenção do Fator Previdenciário. Sendo assim, especificou-se…
Inconstitucionalidade Por Omissão e Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
LARA PAULA DE MENESES COSTA Resumo: Este trabalho tem como objetivo o estudo do fenômeno da inconstitucionalidade por omissão e das normas constitucionais de eficácia limitada, abordando também as ações destinadas a superar esse tipo de inconstitucionalidade. Palavras-chaves:…
Audiência de Conciliação ou de Medicação e Sua Aplicabilidade
Erika Alves Batistella Pós-graduanda em Direito e Processo Civil pela Faculdade LEGALE; Advogada do SINDHOSP – Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de São Paulo; E-mail: [email protected]. Orientador: Professor…
A Responsabilidade Civil do Estado Perante a Prisão Ilegal
THE CIVIL LIABILITY OF THE STATE UNDER ILLEGAL PRISON JHONATA BIGAS RESUMO: O presente trabalho visa deslumbrar s tema “Responsabilidade Civil do estado em face da prisão ilegal”, iniciando desde a conceituação do direito à liberdade, sendo esse…
Direito à Moradia e Reserva do Possível: Como o Poder Judiciário Pode Solucionar Este Conflito
Juliana Maria Tavares[1] Orientador:Marcelino Alexandre[2] RESUMO Essa pesquisa foi realizada com a finalidade de analisar os julgados do Poder Judiciário que enfrentam a problemática de quem não possui condições de adquirir um imóvel. Percebe-se que o Poder Público…
Poder de Polícia: Uma abordagem do interesse de agir do Estado em busca da supremacia do direito coletivo em detrimento do individual
Resumo: O poder de polícia é conferido ao Estado para fazer valer a supremacia do interesse coletivo sobre os direitos individuais, quando estes vierem a ser utilizados de maneira a ferir aqueles. Muito embora a Constituição Federal estabelece…
Reabilitação Profissional no INSS
Eliane Rodrigues de Paiva[1] Resumo: O presente artigo apresenta uma visão geral do programa de Reabilitação Profissional do Regime Geral da Previdência Social objetiva possibilitar ao trabalhador incapaz o retorno ao mercado de trabalho e a reinserção na…
Reforma Agrária: A Desapropriação de Imóveis Rurais por Interesse Social
Jenniffer Santos da Rocha, bacharel em Direito. E-mail: [email protected] Resumo: A importância do trabalho com a terra para promover a economia do país e o exercício da função social ocorrem com a Reforma Agrária, que tem o escopo…