Conhecimento jurídico
Resumo: Este trabalho versa sobre a possibilidade de mitigação da ilicitude de provas obtidas por meio de interceptação telefônica, num olhar sobre o garantismo positivo que se assenta no princípio da proibição da proteção deficiente. Objetivou-se ao defender-se…
Introdução Recentemente o Judiciário brasileiro vivenciou uma verdadeira corrida de pessoas que ingressaram em juízo com vistas a obter os chamados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos implementados no início da década de 1990. Tais ações, por atingirem…
Dentro das teorias jurídicas da interpretação e tomada de decisão que nos rodeiam, só há duas opções: ou adotas os ideais dominantes acerca da racionalidade do discurso jurídico e te passas o dia controlando tua atitude e revisando…
Resumo: Pretende o presente trabalho expor o atual panorama da delação premiada no nosso ordenamento jurídico, bem como analisar a possível violação dos princípios constitucionais, com seu uso excessivo na persecução penal, em nome da segurança pública. Sumário:…
Resumo: O presente artigo versa sobre a ocorrência das hipóteses de fraude contra credores e fraude à execução, pretendendo explorar a titularidade de sua repressão como matéria de ordem pública, onde o Estado, enquanto ente coordenador do Poder…
Sumario: 1. Introducción.- 2. Historia de la doctrina de los actos propios.- 3. La doctrina de los actos propios en el Código Civil.- 4. Determinación los problemas abordados por la doctrina de los actos propios. Utilidad o inutilidad…
Resumo: Neste estudo serão analisados, primeiramente, o conceito de loteamento fechado e sua distinção do loteamento aberto e do loteamento aberto ilegitimamente fechado. Posteriormente se passará à análise da natureza jurídica do loteamento fechado para, então, avançar-se para…
Resumo: Tendo em vista a necessidade de uma fiscalização da produção mineral nesse país, somada a mais um mecanismo de apoio para procedimento de aplicação da reforma agrária, vislumbrou-se o debate de criação de um cálculo em propriedade…
Resumo: Inúmeras cidades enfrentam dificuldades com o gerenciamento de seus resíduos, ignoram a seletividade que é à base da logística reversa. Esse fato acarreta graves prejuízos ambientais. Para a obtenção da sustentabilidade há necessidade do ordenamento legal de…
Resumo: O Fundo para a Infância e Adolescência – FIA foi previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento de gestão democrática das políticas para a população infanto-juvenil. Sua gerência está vinculada ao Conselho de Direitos…
Resumo: O princípio do contraditório passou a ter uma nova concepção no processo civil a partir do início do estudo do neoprocessualismo. Antes, o contraditório era garantido de maneira superficial à parte, permitindo apenas que se chegasse ao…
Resumo: Este artigo trata do controle difuso de constitucionalidade mediante Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Tem-se nesta espécie recursal importante instrumento de realização de direitos e de democracia participativa. Tratou-se do objeto, legitimidade e competência para…
1. Introdução: distinções conceituais acerca da interceptação. 1.1.A Interceptação Telefônica, Escuta Telefônica e Gravação Ambiental. 1.2. Comunicação telefônica. 1.3. Direito à prova. 1.3.1 Provas Ilegítimas e Ilícitas. 1.3.2. Das Provas Ilícitas Por Derivação. 1.3.3. Direito À Prova Por…
Resumo: A despeito da enorme polêmica que tomou conta do mundo esportivo no mês passado entre o conflito deflagrado entre Globo, Record, e o Clube dos 13, o direito de arena na seara desportiva brasileira sofreu profundas mudanças…
Iremos primeiramente narrar e enumerar diferentes situações ligadas à dignidade humana. Em França, reconhecidamente um lugar sofisticado e refinado, havia um espetáculo baseado no arremesso de anão, no qual os frequentadores da notável casa noturna deveriam atirá-lo à…
Resumo: Pretende o presente trabalho tratar da questão da existência ou inexistência de crime de porte de arma de fogo que não possui munição, analisando os recentes julgados que tem oscilado bastante sobre o assunto. Sumário: 1 –…
Resumo: O erro de proibição constitui-se em uma excludente da potencial consciência do injusto e consequentemente da própria culpabilidade do comportamento. Está em erro de proibição quem por erro escusável ou inescusável acaba por realizar a ação ou…
Resumo: O terceiro milênio não poderia se contentar com o sistema antigo e individualista que marcou o final do século XIX e início do século XX. A sociedade mudou e o Estado também, passando a ter uma visão…
Resumo: O presente artigo cientifico, aborda de maneira clara e concisa o tema da responsabilidade civil, que hoje é um dos assuntos mais importantes do Direito contemporâneo. O trabalho irá estudar de maneira mais especificada, os tipos de…
Resumo: Nesse artigo, pretende-se falar do direito a cidade em uma perspectiva a partir do direito urbanístico brasileiro, sua evolução, a positivação da legislação, as formas de participação da população e das atribuições do poder público como forma…
Resumo: O livro O caso dos exploradores de cavernas de Lon L.Fuller é frequentemente utilizado para a introdução da Ciência Jurídica a alunos recém ingressados em diversas faculdades de Direito no Brasil e no exterior. O seu objetivo…
Resumo: A boa-fé permeia todo o sistema jurídico sendo princípio basilar do atual Código Civil, o qual passou a cominar de nulidade os negócios jurídicos simulados, antes apenas passíveis de anulação. Assim sendo, a simulação passa a ter…
Resumo: A pesquisa trata-se de uma abordagem a cerca dos princípios e diretrizes adotados na implementação da política de governo eletrônico no Brasil, tendo por base as Oficinas de Planejamento Estratégico - RELATÓRIO CONSOLIDADO - do Comitê Executivo…
Resumo O artigo visa fornecer uma interpretação histórica da construção da organização social em face da estrutura social e sua relação com o sistema punitivo situando tais componentes no espaço e no tempo rumo às sociedades do controle…
Resumo: O artigo tem o objetivo de analisar o Sistema Multilateral de Comércio através dos aspectos históricos, políticos e econômicos que envolveram a sua instituição e transformações, de modo a observar a forma como atualmente vem sendo delineado…
Resumo: A atribuição de competências constitucionais materiais comuns aos entes federados, essencial para a concreção da tutela ambiental, exige destes uma atuação administrativa cooperada. A inexistência das leis complementares mencionadas no artigo 23, parágrafo único, do texto constitucional,…
Resumo: Com a nova reforma no Código das Sociedades Comerciais de Portugal, este recepcionou princípios de matriz anglo-saxônica, nomeadamente àqueles referentes às condutas dos administradores das sociedades empresariais, cuja vinculação tem o propósito de gerar responsabilidade civil quando…
Resumo: O presente artigo busca esclarecer as questões concernentes à fusão entre instituições financeiras e a competência do CADE e do Banco Central do Brasil. A concentração de empresas em diversos setores da atividade econômica traduz uma tendência…
Resumo: O conflito existe desde os primórdios da sociedade. Com o aumento de conflitos envolvendo bens, houve um gradativo aprimoramento com relação aos meios alternativos no sentido de solucionar tais problemáticas. Nesse contexto, passaram a ser utilizados com…
"À Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. Pela titularidade." Um dos dispositivos mais criticados e comentados da atual codificação privada é o relativo à sucessão do companheiro, merecendo destaque especial, para os devidos aprofundamentos: “Art. 1.790. A companheira ou…