Aline Marques de Oliveira

A Execução Provisória da Pena e o Supremo Tribunal…

Aline Marques de Oliveira Resumo: A pena privativa de liberdade é a principal forma de punição encontrada na legislação pátria, sendo aplicada desde a...
F6a46e73accb0b44492296d5ff9222e8 Âmbito Jurídico
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