Antônio Alberto Grossi Portes

Poder normativo das agências reguladoras e autarquias especiais

Antônio Alberto Grossi Portes, José Carlos Sampaio Chedeak Resumo: O artigo busca por meio de uma abordagem dos poderes de supervisão e fiscalização das...
Âmbito Jurídico
set 1, 2020 36 min read