Afonso Roberto Mendes Belarmino

Decretação ex officio das medidas cautelares penais à luz…

Resumo: O presente artigo tem por escopo, sob os auspícios da Lei 12.403/2011, delinear os limites da atuação jurisdicional na decretação de oficio das...
Equipe Âmbito Jurídico
abr 1, 2012 19 min read