Antonio Carlos Rabelo Júnior

Da inaplicabilidade da regra de transição do fator previdenciário…

Resumo: O presente artigo científico visa uma avaliação da aplicação da regra de transição prevista no artigo 5º da Lei 9.876/99, que almeja resguardar...
Equipe Âmbito Jurídico
abr 1, 2016 8 min read