Delciomar Moro dos Santos

Da recepcionalidade ou não do artigo 200 do Código…

Resumo: Os tributos são pagamentos pecuniários compulsórios, decorrentes da realização de atividades abstratamente previstas em lei que objetivam adquirir receitas para que o Estado...
Equipe Âmbito Jurídico
maio 1, 2014 47 min read