Fernando da Cunha Cavalcanti

A delação premiada e sua (in)conformidade com a Constituição…

Resumo: Pretende o presente trabalho expor o atual panorama da delação premiada no nosso ordenamento jurídico, bem como analisar a possível violação dos princípios...
Equipe Âmbito Jurídico
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O porte de arma de fogo desmuniciada

Resumo: Pretende o presente trabalho tratar da questão da existência ou inexistência de crime de porte de arma de fogo que não possui munição,...
Equipe Âmbito Jurídico
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