José Hérbon de Morais Pereira

O poder punitivo do estado na promoção de direitos…

Resumo: O objetivo da presente produção consiste em analisar a necessidade de tipificação específica das ofensas discriminatórias e sua contribuição para que se efetivem...
Equipe Âmbito Jurídico
fev 1, 2014 49 min read