Julio Cleber Cremonizi Gonçales

Do excesso de regulação e da inconstitucionalidade material e…

Resumo: O artigo demonstra a problemática causada pelo excesso de normas. Busca provar a inconstitucionalidade formal bem como a ofensa a outros princípios constitucionais...
Equipe Âmbito Jurídico
nov 1, 2016 17 min read