Lucyellen Roberta Dias Garcia

A medida sócio-educativa de internação e suas nuances frente…

Resumo: A efetividade de todas as medidas protetivas e sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente a medida de internação, encontra-se...
Equipe Âmbito Jurídico
set 1, 2009 22 min read