Luiz Eduardo Cleto Righetto

As penas de multa na nova lei de tóxicos:…

Resumo: Com o advento da Lei n.º 11.343/06 (Nova Lei de Tóxicos), ficou estabelecido aos magistrados, no Capítulo III – Dos Crimes e das...
Equipe Âmbito Jurídico
jan 31, 2007 18 min read