Marcos Vichiesi RESUMO Os segurados e dependentes que requerem benefícios e serviços perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encontram enorme dificuldade...
Resumo: O presente estudo busca, de maneira analítica, discutir a constitucionalidade e a legalidade da Instrução Normativa INSS nº 88/17 que altera significativamente a...
