Nelson Henrique Rodrigues de França Moura

Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ nos executivos fiscais

Sumário: 1 Introdução; 2 Breve Histórico; 3 Lei Complementar superior à Ordinária; 4 A Nova Redação do Art. 174, p. un., I, do CTN;...
Equipe Âmbito Jurídico
jun 30, 2007 11 min read